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LEI DE DINO MOSTRA RANÇO AUTORITÁRIO E TRAZ RETROCESSOS A PGE

O primeiro ponto negativo da mensagem 022/2016, que cuminou no PLC nº 01/2016, é ausência de diálogo do Governo com os Procuradores do Estado atraves de sua entidade de classe. Com efeito, a ASPEM pediu, e mais, insistiu que o projeto de reestruturação da Procuradoria Geral do Estado passasse por uma discursão e debate com a classe, conforme se pode observar no ofício contido na imagem abaixo. Entretanto, assim não procedeu o Governo. De forma autoritária, o Governo resolveu impor sua vontade contra os Procuradores do Estado. Resultado: um projeto que só trará retrocesso a PGE/MA, porquanto tornou a carreira de Procurador do Estado menos atrativa ao vedar o exercício da advocacia para os novos procuradores e menos autônoma e legítima quando desestruturou o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado. Nem se diga que a criação de treze cargos comissionados de R$ 700,00 possa se traduzir em ganho para a carreira. É hilário até comentar.

 


 

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