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LEI DE DINO É INCONSTITUCIONAL

A pressa na aprovação de um projeto que significou claramente retrocesso a Procuradoria Geral do Estado/PGE e aos Procuradores do Estado não deve ir muito longe. De uma análise, mesmo que superficial, do projeto e de sua aprovação de afogadilho, observam-se três pontos suficientes para anulá-lo. São eles:

1) Lesão ao devido processo legistalivo, porquanto a pressa em sua aprovação acabou por lesionar o regimento interno da Assembléia Legislativa, no momento em que se negou dois pedidos de vista da Deputada Andréa Murad no âmbito das comissões;

2) A proposição lesou também o art. 22, inciso XVI, da CF, já que tratou de matéria privativa da União (condições para o exercício das profissões: advocacia);

3) O princípio da proporcionalidade também foi ferido com o projeto do Governo, porquanto transformou o Conselho da PGE - local de discursão, debate entre pessoas autônomas - em um órgão de chancela, já que quebrou o equilíbrio que havia entre conselheiros eleitos e natos.


 

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