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ASPEM EXIGE DO GOVERNO CÓPIA DOS CONTRATOS COM ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA

No dia de hoje, 02 de março de 2016, o Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Maranhão - ASPEM, protocolou requerimento junto a Secretaria de Transparencia e Controle do Estado exigindo, com base na lei de transparência (Lei Federal nº 12.527/2011), cópia integral dos contratos assinados pelo Estado, suas autarquias e fundações com escritórios de advocacia. Também se pediu cópia dos contratos firmados com fundações privadas para fornecimento de mão de obra na área da advocacia. A realização de tais contratos choca-se com o disposto no art. 132 da Constituição Federal, que estabelece a EXCLUSIVIDADE e a UNICIDADE da representação judicial, da consultoria e da assessoria jurídica do Estado aos Procuradores do Estado. De posse desses contratos, a ASPEM buscará nulifica-los, conforme foi autorizado na ultima assembleia geral da categoria, realizada no dia 18 de fevereiro de 2016, porquanto suas manutenções, além de agredir a Constituição Federal, causam grave prejuizo ao erário.


 

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